Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que...
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Para responder à questão, considere a seguinte informação:
O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.
A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:
I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
II. Férias promocionais, ao término do contrato.
III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.
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Comentário da Questão – Lei nº 2.663/1998 (Viamão/RS)
Tema central: A questão aborda direitos do contratado temporário por necessidade de excepcional interesse público, conforme os arts. 6º ao 10º da Lei Municipal nº 2.663/1998 de Viamão.
Legislação aplicada:
Art. 8º – “O contratado nos termos desta lei fará jus à remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.”
Art. 9º – “O contratado nos termos desta lei não terá direito a férias promocionais ao término do contrato.”
Art. 10º – “O contratado nos termos desta lei não será vinculado ao sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.”
Interpretação e Estratégia: Note que a questão apresenta afirmações que testam se o candidato reconhece direitos exclusivos de ocupantes de cargo efetivo e quais realmente se aplicam ao contratado temporário. Palavras como “todas” ou menção cumulativa de direitos são típicas pegadinhas!
Análise das alternativas:
I – Correta: Receber remuneração equivalente (art. 8º).
II – Incorreta: Não há direito a férias ao final do contrato (art. 9º).
III – Incorreta: O contratado temporário não se vincula ao regime previdenciário dos efetivos (art. 10º).
Gabarito correto: A) Apenas I.
Exemplo prático: Se o município contrata um médico temporariamente para substituir licença de um efetivo, caberá a mesma remuneração, mas o contratado não terá férias ao final nem contribuição ao regime próprio municipal.
Jurisprudência: O STF, no RE 765320, confirma que a contratação temporária não gera vínculo efetivo nem direitos plenos de servidor.
Doutrina: Di Pietro (“Direito Administrativo”) esclarece que contratos temporários, embora regidos por lei, têm direitos restritos e específicos.
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Art. 174 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, gratificação por risco de vida e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
II - férias proporcionais, ao término do contrato; (não promocioinais
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. (não regime do município
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