Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, ana...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado (Prefeitura e IPREV)
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Tecnologia da Informação - IPREV e Nível I |
Q1945196
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Viamão, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.
II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.
III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.
I. Compete privativamente ao Prefeito encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior.
II. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.
III. É infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração municipal.