Comentário da Questão – Lei Municipal nº 2.663/1998 (Regime Jurídico Único/Servidor Público de Viamão)

Interpretação do Tema: A questão exige do candidato conhecimento dos benefícios previstos para os servidores públicos municipais de Viamão segundo a Lei nº 2.663/1998. Trata-se de assunto recorrente em provas para cargos médicos e administrativos.

Fundamentação Legal: O rol dos benefícios está nos artigos do Capítulo que trata da seguridade social dos servidores municipais. A lei não prevê expressamente auxílio-mudança, auxílio-moradia ou pensão alimentícia como benefícios. Por outro lado, o salário-família está previsto na legislação.

Explicação dos Benefícios:

• Pensão alimentícia: Não é benefício do regime estatutário, mas sim ordem judicial destinada ao desconto da remuneração para fins de pagamento a terceiro.
• Auxílio-mudança/Auxílio-moradia: Não constam na Lei nº 2.663/1998.
• Salário-família: Previsto na legislação aos servidores estatutários, como forma de benefício financeiro conforme critérios legais.

Exemplo prático: Uma servidora que tenha filhos menores pode receber salário-família, mas não receberia auxílio-moradia salvo legislação específica em outro diploma.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A sequência certa é NP – NP – NP – P, pois apenas o salário-família é expressamente previsto nos benefícios da Lei nº 2.663/1998.

Análise das Incorretas:

• A, C, E – Incluem benefícios não previstos ou todos como previstos.
• B – Erra ao negar o salário-família.

Pegadinha: Atenção para benefícios previstos em leis federais, mas não na legislação municipal específica! A leitura cuidadosa evita erros.

Conclusão: Considere sempre o texto literal da lei local. O salário-família é direito do servidor municipal, enquanto os demais itens exigiriam previsão própria.

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