Tema central da questão: Promoção na carreira do magistério municipal de Viamão, conforme Lei Municipal nº 3.225/2004. O aluno deveria analisar as assertivas considerando a legislação específica, especialmente a Seção III, que trata das promoções.

Legislação aplicável: O Art. 16 da Lei Municipal nº 3.225/2004 estabelece: “As promoções obedecerão ao critério que considere, alternadamente, os princípios do merecimento ou antiguidade, aplicado vaga a vaga.” Assim, a assertiva II está literal e integralmente correta.

Análise das assertivas:

I. Incorreta. A lei não traz, neste artigo, os requisitos de assiduidade, pontualidade e eficácia como condições explícitas para promoção. Embora possam ser critérios válidos de avaliação de desempenho, a legislação exige apenas alternância entre merecimento e antiguidade, não detalhando esses critérios especificamente aqui.

II. Correta. É a transcrição fiel do art. 16, refletindo o procedimento previsto em lei.

III. Incorreta. A lei não determina que a avaliação de desempenho será obrigatoriamente semestral. O artigo 18 menciona comissão avaliadora, mas não periodicidade, tampouco delega para lei específica os “critérios e procedimentos” com esse detalhamento.

Exemplo prático: Suponha que haja três vagas de promoção na escola. A lei determina que a primeira vaga será por merecimento, a segunda por antiguidade e assim por diante, sem exigir avaliação semestral formal ou detalhar critérios como assiduidade.

Justificativa do gabarito: Alternativa B (Apenas II) é a correta, pois apenas esta assertiva corresponde de maneira literal e fiel ao texto legal.

Pegadinhas: Atenção a palavras como “será observada” e “semestralmente”, que não aparecem expressamente na lei vigente. Em concursos, cuidado extremo com alterações mínimas do texto legal!

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 888888) reforça a exigência de critérios claros para promoções. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a importância da objetividade legal para garantir transparência nas promoções.

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