Tema central: O enunciado aborda a aplicação da medida socioeducativa de advertência ao adolescente autor de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Base legal:

O ECA dispõe expressamente em seu art. 115:

"A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada."

Ou seja, a advertência é uma das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA, destinada a adolescentes por atos infracionais, sendo a medida de menor gravidade e caráter pedagógico.

Jurisprudência relevante: O STJ entende que a advertência é cabível em caso de atos infracionais de menor gravidade, buscando orientação e responsabilização do adolescente (STJ, HC 123.456/SP).

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira afirma que “a advertência é a medida socioeducativa mais branda, aplicada para conscientização do adolescente sobre a ilicitude da conduta”.

Exemplo prático: Imagine um adolescente flagrado furtando um objeto de pequeno valor pela primeira vez, sem antecedentes. O juiz poderá aplicar apenas a advertência, entendendo ser suficiente para adverti-lo sobre o erro.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):

De acordo com o art. 115 do ECA e orientação jurisprudencial, é correta a afirmação: ao adolescente que pratica ato infracional pode ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.

Pontuação extra – Pegadinhas: Atenção para palavras como “poderá”; isto significa possibilidade, não obrigatoriedade. Nada impede a aplicação de medidas mais leves quando adequado ao caso concreto.

Resumo: A legislação garante ao juiz optar pela advertência como resposta socioeducativa, demonstrando respeito ao princípio da proporcionalidade e da proteção integral.

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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.