Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:  Alternativa A: em zonas fiscais por lei complementar. Ou Alternativa B: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito.  Ou Alternativa C: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual. Ou Alternativa D: em distritos, para fins administrativos.

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Alternativa [D] em distritos, para fins administrativos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” Como o enunciado pede a forma de divisão do território municipal nos termos desse artigo, a alternativa compatível com a literalidade do dispositivo é a D.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 10 não prevê divisão do território em zonas fiscais e também não condiciona essa divisão a lei complementar. O critério jurídico decisivo é o confronto direto com a literalidade do dispositivo, que fala em distritos para fins administrativos.BErradaEstá errada porque o art. 10 não estabelece regiões administrativas nem atribui ao Prefeito a definição dessa divisão por decreto. A norma municipal prevê diretamente a divisão em distritos, e não por ato do Executivo.CErradaEstá errada porque comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, não à divisão administrativa do território municipal prevista no art. 10. Além disso, o dispositivo não menciona comarcas, mas distritos.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz com exatidão o conteúdo normativo do art. 10, caput, da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo define a divisão do território municipal para fins administrativos e estabelece expressamente que ela se dá em distritos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre divisão administrativa municipal e outras categorias distintas, como zoneamento fiscal, regiões administrativas por decreto e organização judiciária estadual.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira a literalidade do dispositivo antes de interpretar.Diferencie divisão administrativa municipal de categorias fiscais, judiciárias ou de organização interna do Executivo.Se a alternativa reproduz exatamente o termo normativo do artigo, como “distritos”, ela tende a ser a correta em questões de literalidade.

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Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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