Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: do Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas.  Ou Alternativa B: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa C: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.  Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” Como o enunciado questiona quem exerce o Poder Legislativo municipal, a alternativa D corresponde ao comando expresso do dispositivo.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal nem aos Secretários. Pela estrutura dos Poderes indicada na base, esses agentes integram a atuação administrativa do Executivo, não a titularidade do Poder Legislativo municipal.BErradaIncorreta. Órgãos da administração direta não exercem o Poder Legislativo municipal. O critério jurídico decisivo aqui é a competência orgânica: o art. 12 reserva expressamente essa atuação à Câmara Municipal.CErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não exerce o Poder Legislativo municipal. Sua atuação de controle das contas públicas não se confunde com a titularidade do Poder Legislativo, que o art. 12 atribui à Câmara Municipal.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao titular do Poder Legislativo indicado no art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: a Câmara Municipal. O próprio dispositivo ainda define sua composição subjetiva, ao afirmar que ela é constituída de Vereadores, representantes do povo. Portanto, a alternativa reproduz o núcleo normativo decisivo da lei orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer função de administração ou de controle e ser o órgão titular do Poder Legislativo. O art. 12 resolve isso de forma expressa: o titular é a Câmara Municipal.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar quem exerce determinado Poder no município, procure primeiro o dispositivo que indica expressamente o órgão titular.Diferencie titularidade do Poder Legislativo de funções do Executivo e de atuação de controle externo.Se a alternativa reproduzir a literalidade do artigo da lei orgânica sobre órgão e composição, ela tende a ser a correta.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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