Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q898737
Legislação Municipal
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista
obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado
como bem edificado.