Home Concursos Públicos Questões Q37393 A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q37393 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado | Q37393 Direito Civil A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta. Alternativas A A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes. B Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. C Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. D Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros. E A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (31) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro