Para resolver esta questão, é fundamental entender as competências atribuídas à Câmara de Vereadores de um município conforme a Lei Orgânica. No contexto do Município de Eldorado do Sul, esta questão aborda quais assuntos são de competência do legislativo municipal com a sanção do Prefeito.

Análise das Alternativas:

I. Alienação e aquisição de bens imóveis.

Esta é uma competência típica da Câmara de Vereadores, pois envolve a administração patrimonial do município. Segundo a Lei Orgânica, decisões sobre bens imóveis municipais necessitam da aprovação do legislativo para garantir a transparência e a adequada gestão dos ativos públicos.

II. Concessão e permissão dos serviços do Município.

Também é uma atribuição correta ao legislativo municipal, pois envolve a gestão e prestação de serviços públicos que devem ser regulados e fiscalizados para assegurar a eficiência e legalidade, conforme disposto na legislação municipal.

III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.

Esta opção está incorreta. A legislação sobre o Pacto Federativo, que trata da divisão de competências entre União, Estados e Municípios, é matéria de competência da Constituição Federal e, eventualmente, das Constituições Estaduais, mas não do legislativo municipal. Assim, a Câmara de Vereadores não legisla sobre este tema.

Gabarito: C

Justificativa da Alternativa Correta (C): A opção III está incorreta porque a Câmara de Vereadores não tem competência para legislar sobre os limites do Pacto Federativo, tema que é regulamentado a nível federal e estadual.

Estratégias para Resolução:

• Identifique se as competências listadas são típicas do legislativo municipal ou se pertencem a outras esferas de governo.
• Fique atento a palavras-chave que indicam a esfera de competência, como "Pacto Federativo", que sugere uma questão de caráter federal ou estadual.

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