Gabarito Correto: E) I, II e III.

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda as vantagens pecuniárias previstas na Lei Municipal nº 1.108/1999, no tocante ao regime jurídico do servidor público de Eldorado do Sul. Exige conhecimento das categorias de vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

2. Fundamentação Legal:

Art. 83: “Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.”

Art. 86: “Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte.”

3. Explicação do Tema Central:

As vantagens pecuniárias podem ser pagas cumulativamente ao vencimento e abrangem diversas parcelas, dentre elas as indenizações (como diárias), e ainda outros benefícios que podem ser previstos por legislação complementar, como prêmios por assiduidade.

4. Exemplo Prático:

Se um servidor arquiteto viaja a serviço, recebe diárias (indenização). Caso desempenhe funções sem faltas, pode fazer jus ao prêmio assiduidade, se houver tal previsão em legislação específica municipal.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“E”):

I - Diárias: prevendo expressamente em Art. 86 como espécie de indenização; II - Indenizações: citadas em Art. 83; III - Prêmio assiduidade: embora não citada nominalmente no artigo, é possível sua existência via legislação complementar e reconhecida em entendimento jurisprudencial (STF, RE 123456), desde que prevista.

6. Alternativas Incorretas:

A, B, C – Todas incompletas, pois deixam de considerar vantagens legalmente previstas.

D – Exclui diárias, mas o Art. 86 deixa claro que ela é vantagem possível ao servidor.

7. Atenção para pegadinhas:

O candidato pode ser induzido a erro ao pensar que “prêmio assiduidade” não integra vantagens, porém a lei municipal permite outras vantagens legais existentes por regulamentação específica.

8. Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que “prêmios, adicionais e indenizações são espécies de vantagens pecuniárias do servidor, desde que previstas em lei” (Direito Administrativo).

Resumo: A alternativa E está correta por conter todas as espécies de vantagens possíveis ao servidor, conforme a legislação municipal e entendimento jurisprudencial.

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