Interpretação do Enunciado: A questão aborda as atribuições do Conselho Tutelar conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O candidato deve identificar, dentre as opções, aquela que corresponde à função atribuída pela lei ao colegiado.

Legislação Aplicável: O tema encontra fundamento no ECA, Art. 136, IX:

"São atribuições do Conselho Tutelar: [...] IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;"

Explicação do Tema Central: O artigo citado juridicamente legitima a participação do Conselho Tutelar na formulação das políticas públicas, especialmente no planejamento orçamentário municipal voltado à infância e juventude. Ter conhecimento literal do artigo é fundamental, já que muitas bancas cobram a redação exata.

Exemplo Prático: Se o município vai elaborar o orçamento anual de ações voltadas a crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deve ser ouvido e pode sugerir prioridades e necessidades reais, colaborando para a eficácia de programas sociais e de proteção.

Justificativa da Alternativa Correta: A está correta porque corresponde exatamente ao texto do art. 136, IX, do ECA, que vincula essa atribuição ao Conselho Tutelar.

Análise das Alternativas Incorretas:

B – Descreve outra atribuição do Conselho Tutelar (art. 136, V do ECA), mas não a mencionada no enunciado da alternativa correta.

C – Erra ao citar o Poder Legislativo e não o Executivo, além de confundir "proposta administrativa e legal" com "proposta orçamentária", o que é impreciso e não previsto em lei.

D – Refere-se a atribuições de entidades de acolhimento, não do Conselho Tutelar, que não é órgão de abrigo.

Dica de Prova: Atenção a expressões como “assessorar o Executivo” (correto) vs. “assessorar o Legislativo” (errado) e a termos que possam confundir, como funções do Conselho Tutelar vs. funções de entidades de acolhimento.

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira reforça que essa atuação consultiva do Conselho Tutelar é fundamento democrático e reforça o controle social das políticas públicas.

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A pegadinha da banca em relação à letra B: encaminhar Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

resposta exata é letra A

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.