Home Concursos Públicos Questões Q494624 Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q494624 Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto | Q494624 Direito Internacional Público Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional. Alternativas A O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis. B A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução. C Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império. D A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional E A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro