Home Concursos Públicos Questões Q1143813 A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1143813 Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico | Q1143813 Direito Constitucional A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando Alternativas A não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados. B tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça. C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social. D o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. E deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro