Comentário do Gabarito – Legislação do Município de Castanhal/PA

Tema jurídico abordado: A questão trata da regulamentação sobre a remuneração e justificativa de faltas de servidores públicos no Município de Castanhal-PA, abordagem central tanto para controle de frequência quanto para descontos legais.

Legislação aplicável:

• Lei Municipal nº 003/99:
• Art. 127: “O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte à marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.”
• Art. 128: “Poderá ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.”

Explicação do tema central: A legislação municipal estabelece critérios objetivos para descontos e justificativa de faltas do servidor, refletindo o dever de assiduidade e a proteção ao servidor adoentado, mediante comprovação em inspeção médica.

Exemplo prático: Caso um professor de matemática chegue atrasado 45 minutos ou saia 30 minutos antes do término do expediente, terá 1/3 do seu dia descontado. Se adoecer e apresentar laudo de inspeção médica, até três faltas mensais podem ser justificadas sem prejuízo.

Análise das alternativas:

• A) Ambas as afirmativas são verdadeiras. CERTA e fundamentada nos artigos 127 e 128 da Lei nº 003/99.
• B) A I é verdadeira e II é falsa. Incorreta: A II está correta conforme art. 128.
• C) Ambas são falsas. Totalmente equivocada: ambas estão literal e juridicamente corretas.
• D) A I é falsa e II é verdadeira. Incorreta: a I está literal e expressamente prevista na lei municipal.

Orientação de leitura e pegadinhas: Atenção à literalidade dos artigos, pois a banca pode inverter ou omitir detalhes. Aqui, o detalhe da necessidade de inspeção médica para a justificativa é central.

Conclusão: A alternativa correta é A, pois reflete a legislação municipal vigente com precisão.

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