Tema central: A questão aborda as funções do vigilante e a competência pelo controle das atividades de segurança privada, conforme a Lei nº 7.102/1983, aplicada nacionalmente e frequentemente exigida em concursos para cargos como o de vigia.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 7.102/1983, especialmente o art. 9º, estabelece que “o controle e a fiscalização das atividades de segurança privada competem ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal.”

Explicação e exemplo prático:
O vigilante tem a função de vigiar e proteger estabelecimentos, sem cometer abusos nem invadir competências das forças policiais. Por exemplo, se houver um furto em uma agência bancária, o vigilante deve acionar a Polícia Militar ou Civil, jamais investigar ou deter pessoas além do estritamente necessário para conter perigo imediato.

Análise da alternativa correta:
D) O controle e fiscalização das atividades de segurança privada no Brasil será realizada pela Polícia Federal.
Esta alternativa está correta, pois se refere à atribuição legal expressa no art. 9º da Lei nº 7.102/1983, que determina a Polícia Federal como responsável pelo controle e fiscalização das atividades de segurança privada.

Análise das alternativas incorretas:

A) O vigilante pode proteger estabelecimentos bancários, mas não pode realizar abordagem pessoal como atribuição policial. A abordagem é restrita a policiais, exceto em flagrante delito.

B) O uso de algemas não é prerrogativa do vigilante, mas sim das forças policiais, salvo em caso extremo de legítima defesa e contenção até a chegada da polícia (art. 301, CPP – prisão em flagrante).

C) Investigações criminais não competem ao vigilante, sendo atividade exclusiva da polícia judiciária (art. 144, CF/88).

E) Manter suspeito em cárcere privado é crime, vedado pela legislação penal (art. 148, CP). O vigilante só pode reter alguém em flagrante até a chegada da autoridade policial.

Pegadinhas e dicas de leitura:
Fique atento quando as alternativas tentam ampliar o poder do vigilante para funções tipicamente policiais. Palavras como “manter em cárcere”, “realizar investigação” ou “utilizar algemas” geralmente indicam erro conceitual.

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