Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analis...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3787103
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:
I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
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