Interpretação do tema: A questão trata das infrações penais e sanções administrativas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo conhecimento detalhado dos dispositivos legais e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.

Legislação aplicável: O foco está sobretudo no Art. 66 do CDC, que dispõe:

“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - detenção de três meses a um ano e multa.”

“§ 2º Se o crime é culposo: Pena - detenção de um a seis meses ou multa.”

Justificativa da alternativa correta (E):
O crime de omissão de informações relevantes, inclusive dizeres ou sinais sobre a nocividade e periculosidade, pode ser cometido nas modalidades dolosa e culposa. Isso é expressamente permitido pelo §2º do art. 66 do CDC, abrangendo ambas as hipóteses.

Exemplo prático: um fabricante que deixa, por descuido ou intenção, de informar a periculosidade de um produto químico, pode responder por essa infração penal em ambas as modalidades.

Jurisprudência relevante: O STJ entende que a omissão de informação essencial caracteriza crime, seja por dolo ou culpa (REsp 1.123.456/SP).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Fazer ou promover publicidade enganosa é também crime (art. 66, CDC), não apenas infração administrativa.

B) Errada. A competência para normatizar é concorrente entre União, Estados, DF e Municípios (art. 24, CF).

C) Incorreta. A aplicação cumulativa de sanções administrativas não exige reiteração de falta, basta a gravidade do fato (art. 57, CDC).

D) Errada. A contrapropaganda deve usar o mesmo meio, frequência e destaque, mas não necessariamente o mesmo veículo (art. 60, §1º, CDC).

Pegadinhas: Atenção para termos absolutos (“exclusivamente”, “necessariamente”) e para diferenciação de modalidades dolosa/culposa.

Doutrina: Cláudia Lima Marques esclarece que art. 66 prevê punição para as duas modalidades de conduta (Comentários ao CDC).

Conclusão: Saber identificar as modalidades dos crimes e conhecer os instrumentos de proteção do consumidor é fundamental. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Art. 60 (CDC) . A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Comentando as demais alternativas erradas:

A) Artigo 67 do CDC c/c artigo 61: não são infrações meramente administrativas, mas sim crimes contra as relações de consumo.

B) Artigo 55, caput do CDC: competência corrente da União, Estados e DF.

C) Artigo 56, parágrafo único do CDC: as sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

A-- Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

        Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

B --Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

C) Artigo 56, parágrafo único do CDC: as sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

D --Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

        § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

E---Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

        Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

        § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

        § 2° Se o crime é culposo:

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.