GAB. C (pede a INCORRETA)

A revogação ocorre por conveniência e oportunidade e tem como objeto ato perfeito e eficaz. Os efeitos da revogação não podem retroagir, uma vez que atinge ato administrativo não viciado.

A revogação somente pode ser praticada pela própria Administração Pública. Sendo assim, o judiciário não pode, por motivo de conveniência e oportunidade, interferir na produção dos efeitos do ato.

A anulação tem como objeto um ato viciado, ilegal. Como regra, seus efeitos são retroativos, mas, excepcionalmente, caso demande o interesse público e seu beneficiário tenha agido de boa-fé, seus efeitos podem subsistir.

Neste caso, a Administração Pública tem o dever de anular o ato se este for insanável. De igual maneira, o judiciário também pode declarar a nulidade do ato, pois a ilegalidade dos vícios é objeto passível de controle judicial.

Convalidação

A convalidação permite o aproveitamento de atos administrativos com defeitos SANÁVEIS, desde que exista interesse público relevante.

A cassação é espécie de retirada que ocorre quando os requisitos de um ato deixam de ser satisfeitos. Dessa maneira, um ato posterior (a cassação) é praticado para explicitar a perda dos efeitos do primeiro ato. A cassação de CNH ilustra bem a extinção do ato administrativo por cassação.

A caducidade corresponde ao evento de extinção de ato administrativo pela superveniência de lei contrária a esse ato. Em razão da incompatibilidade do ato com a lei, o ato perde seus efeitos.

A contraposição é parecida com a caducidade, contudo, neste caso, o ato anterior perde seus efeitos pela edição de outro ato administrativo posterior, e não por uma lei.

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SANÁVEIS**** para haver convalidação