Interpretação do enunciado:

A questão versa sobre responsabilidade no âmbito do sigilo das operações de instituições financeiras, conforme a Lei Complementar 105/2001. O objetivo é identificar quem não é considerado responsável — ou seja, quem não está sujeito a sanção ou responsabilização na situação descrita na legislação.

Legislação aplicável:

Lei Complementar 105/2001, Art. 1º, §1º, II: “O sigilo (...) não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: (...) II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.”

Tema central e sua abordagem:

A questão explora as exceções ao sigilo bancário e os casos de responsabilidade do servidor, da instituição e de terceiros quando há quebra ou uso de informações cobertas por sigilo.

Exemplo prático:

Se o Banco Central instaura um inquérito em instituição financeira sob intervenção e requisita informações bancárias, a instituição não pode invocar sigilo contra o Bacen; seus funcionários devem fornecer as informações sem necessidade de autorização judicial.

Justificativa da alternativa correta (E):

E) Quem, atendendo à requisição do Bacen, ao proceder a inquérito em instituição sob regime especial, mas sem ordem judicial, presta informação sobre contas bancárias.

Esta alternativa está correta. O fornecimento de informações neste contexto não configura responsabilidade, pois a lei expressamente permite ao Bacen acesso sem ordem judicial (Art. 1º, §1º, II da LC 105/2001). O servidor ou instituição que presta essas informações age com amparo legal e não incorre em infração.

O STF reafirma essa orientação (RE 461366), reconhecendo a legitimidade dessa requisição administrativa sem necessidade de ordem judicial.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: O servidor que usa indevidamente informação sigilosa, de fato, responde pessoalmente (Art. 4º, LC 105/2001).

B) Errada: A entidade pode ser responsabilizada solidariamente se o ato decorrer de orientação oficial (Art. 4º, §2º).

C) Errada: O fornecimento de dados depende de autorização judicial e hierárquica; a ausência de qualquer delas caracteriza infração.

D) Errada: A simples retardia injustificada configura o crime do Art. 10, LC 105/2001, sujeitando à pena.

Pegadinhas:

A chave é identificar que o Bacen pode acessar informações bancárias em certos casos sem ordem judicial, e que o cumprimento dessa solicitação não caracteriza infração — questão típica que exige atenção ao texto legal literal.

Doutrina:

Segundo Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o sigilo é relativo e admite exceções legais, especialmente para autoridades supervisoras do sistema financeiro.

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também nao entendi o erro da C.

Tbm fiquei com algumas duvidas na C.

c) O funcionário não é responsável pelo fato do sigilo não ser oponível a autoridade administrativa competente ou fiscal que instaurar o processo administrativo ou fiscal, portanto, mesmo sem ordem judicial, o funcionário poderá (deverá prestar às informações solicitadas pela autoridade competente). Na verdade, não há quebra do sigilo, razão pela qual o art. 6o, da LC 105, foi declarado constitucional pelo STF. Inf. 815.

Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.     (Regulamento)

        Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

Acho que o erro da C é que é a autoridade competente/superior hierárquico quem deve fornecer os documentos sigilosos, pois há exigências e formalidades a se observar.