Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que ...

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Q3831983
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, dispositivo sobre política urbana/patrimônio público (redação vigente indicada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2016): “As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.” Como o enunciado trata exatamente da destinação dessas terras, a alternativa correta é a E.

Tema central: Destinação de terras públicas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque altera o conteúdo da norma em três pontos sem amparo legal: cria destinação exclusiva, fala em doação e ainda exige cadastro em programa municipal de casas populares. A Lei Orgânica não prevê exclusividade, não define essa modalidade específica de transferência e não condiciona a destinação a esse cadastro.
B
Errada
Está errada porque atribui prioridade legal a incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte, destinação que não consta do dispositivo cobrado. O texto da Lei Orgânica fixa outra prioridade: o assentamento da população de baixa renda.
C
Errada
Está errada porque substitui a destinação expressa na Lei Orgânica por programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal. Esse condicionamento e essa finalidade não aparecem no texto legal indicado na base, configurando inovação normativa indevida.
D
Errada
Está errada porque troca a prioridade legal por uso voltado à instalação de órgãos públicos. Ainda que a finalidade pareça administrativamente plausível, não é a destinação prioritária estabelecida pela Lei Orgânica para terras públicas não utilizadas ou subutilizadas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo normativo expresso da Lei Orgânica: a destinação prevista para as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas é, em caráter prioritário, o assentamento da população de baixa renda.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do termo legal “prioritariamente” por formulações mais restritivas ou por finalidades socialmente plausíveis, mas não previstas no texto, como exclusividade, doação, cadastro em programa municipal ou instalação de órgãos públicos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir hipótese normativa específica da Lei Orgânica, confira se alguma alternativa repete literalmente a destinação prevista no dispositivo.
  • Diferencie prioridade de exclusividade: se a norma diz “prioritariamente”, a alternativa que disser “exclusivamente” já altera o comando legal.
  • Elimine opções que acrescentem requisitos não escritos na norma, como cadastro prévio, aprovação legislativa específica ou modalidade determinada de transferência.

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