De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, co...

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Q980383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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