Q2061032Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a
sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores,
como, por exemplo, a concessão de licença a vereador,
denomina-se projeto de
Q2061030Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Odessa determina que todos os serviços da Câmara que
integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de
Q2061029Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa,
Q1036572Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q1036571Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova
Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a
formalização de um ato administrativo de competência do
Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar