Home Concursos Públicos Questões Q4227652 Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 − Ação Civil Pú... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4227652 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico | Q4227652 Legislação Federal Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 − Ação Civil Pública, marque a opção INCORRETA. Alternativas A O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. B Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. C Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. D A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro