Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de ...

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Q286632

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286632 Legislação Federal

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.

a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.

as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.

os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.

admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

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