Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em
áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal
compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:

Question

Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em
áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal
compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:  Alternativa A: A compensação depende apenas de um acordo entre os proprietários dos imóveis,
sem necessidade de intervenção ou convênio entre os entes federativos. Ou Alternativa B: A área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como
prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza. Ou Alternativa C: A área a ser compensada deve estar, obrigatoriamente, em um estado que compense
reciprocamente áreas de Reserva Legal em Território Paulista.  Ou Alternativa D: A área compensada deve ser, no mínimo, 20% maior que a área de déficit de Reserva
Legal no imóvel de origem. Ou Alternativa E: É exigido que a área esteja localizada em um bioma diferente, preferencialmente, no
Cerrado ou na Mata Atlântica de outros estados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como
prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 66, § 6º, III: "§ 6o As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5o deverão: III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados." Como o enunciado trata da compensação de Reserva Legal em área localizada fora do Estado, aplica-se esse requisito legal, o que conduz à alternativa B.Tema central: Compensação de Reserva Legal fora do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a compensação não se satisfaz com mero acordo entre proprietários. A base indica que há disciplina legal específica e requisito prévio de inscrição da propriedade no CAR, além das condições dos §§ 5º e 6º do art. 66 da Lei nº 12.651/2012.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o requisito legal específico para a compensação de Reserva Legal quando a área compensatória estiver fora do Estado: ela deve estar situada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados, nos termos do art. 66, § 6º, III, da Lei nº 12.651/2012.CErradaEstá errada porque a lei não exige reciprocidade com o Estado de São Paulo nem condiciona a compensação interestadual à existência de compensação recíproca para áreas paulistas. Esse requisito não consta do art. 66 da Lei nº 12.651/2012.DErradaEstá errada porque não há previsão legal de majoração mínima de 20% da área compensatória em relação ao déficit de Reserva Legal do imóvel de origem.EErradaEstá errada porque contraria o art. 66, § 6º, II, da Lei nº 12.651/2012, segundo o qual a compensação deve ocorrer no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada. A alternativa afirma o oposto ao exigir bioma diferente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a exigência legal de área prioritária quando a compensação é fora do Estado e a ideia equivocada de liberdade total de escolha da área, além de inverter a regra do mesmo bioma.Dica para questões semelhantesSe a compensação ocorrer fora do Estado, procure a exigência de localização em área prioritária identificada pela União ou pelos Estados.Não aceite requisito inventado: reciprocidade entre Estados, percentual adicional de área ou acordo meramente privado suficiente não aparecem na base legal indicada.Em compensação de Reserva Legal, confira sempre a regra do mesmo bioma; alternativa que exija bioma diferente contraria o art. 66, § 6º, II.

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Considere-se as regras específicas para a compensação de Res...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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