Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, n...

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Q1008799
Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008799 Direito Processual Penal
Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.
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