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A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de s...

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Q274283 Direito Civil
Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.
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