Comentário da questão – Concurso Público e Limite de Idade

1. Interpretação do tema jurídico

A questão trata do regime jurídico dos concursos públicos para servidores no município de Nova Hartz, com base na Lei Municipal nº 819/2001, dando destaque ao conteúdo do edital de concurso e à possibilidade de imposição de limite de idade para inscrição.

2. Legislação aplicável

Lei Municipal nº 819/2001, Art. 10: “Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.”

Constituição Federal (Art. 7º, XXX): Proíbe diferença de critérios de admissão por motivo de idade.
O STF, na Súmula 683, decidiu que limite de idade só é válido quando justificado pela natureza do cargo.

3. Explicação do tema central

O tema central envolve o papel do edital nos concursos públicos e a ilegalidade de limitar a idade do candidato sem justificativa legal baseada na natureza do cargo.

Exemplo prático: Se o concurso for para um cargo operacional onde a capacidade física extrema é exigida, e houver lei específica prevendo limite de idade, este seria possível. Mas para Agente Comunitário de Saúde, a restrição geral seria ilegal.

4. Justificativa da alternativa correta (B)

Somente o item I está correto. Ele repete exatamente o artigo 10 da Lei Municipal. O item II está incorreto pois impõe limite absoluto de 45 anos, sem justificar pelas atribuições do cargo e sem previsão específica em lei — contrariando a Constituição e a jurisprudência do STF (Súmula 683, Tema 646).

5. Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta – Item II está errado ao impor limite de idade indevido.
C) Incorreta – O item II está errado; não pode considerar só ele correto.
D) Incorreta – Item I está correto; errado afirmar que ambos erram.

6. Possíveis pegadinhas

O enunciado do item II força o candidato a acreditar que todo concurso pode ter limite de idade, independente do cargo. Não caia nessa! Só é permitido por lei e com justificativa plausível.

7. Jurisprudência e doutrina

Segundo a Súmula 683 do STF e autores como Carvalho Filho e Maria Sylvia Di Pietro, restrições só são válidas quando estritamente legais e justificadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB:B

De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, vamos analisar os itens mencionados:

I. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

• Este item está correto. Os concursos públicos são regidos por normas gerais, mas as instruções específicas, incluindo critérios de seleção e requisitos para cada cargo, são estabelecidas no edital, que deve ser amplamente divulgado.

II. O limite de idade para inscrição em concurso público será de 45 anos, independente da natureza e da complexidade de cada cargo.

• Este item está incorreto. A imposição de um limite de idade de 45 anos para inscrição em concursos públicos não é mencionada na Lei Municipal nº 819/2001. Além disso, limites de idade para concursos públicos são geralmente considerados inconstitucionais, a menos que haja justificação específica para cargos com requisitos de idade. A lei geralmente se baseia em critérios de mérito e aptidão para o cargo, não em idade.

Portanto, a alternativa correta é:

Alternativa B: Somente o item I está correto.