Comentário da questão:

Tema abordado: Contagem de tempo de serviço prestado a instituição privada para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

O enunciado afirma que seria vedado ao servidor municipal de Cachoeiro de Itapemirim computar integralmente o tempo trabalhado em instituição privada, mesmo que posteriormente transformada em instituição pública, para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Legislação Aplicável: O Estatuto dos Servidores de Cachoeiro (Lei nº 4.009/1994), com respaldo na legislação federal:

• Constituição Federal, art. 201, §9º: "Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si..."
• Lei 8.213/91, art. 94: Permite computar períodos trabalhados sob outros regimes, inclusive em instituições privadas, para concessão de benefícios previdenciários.

Jurisprudência relevante: O STF reconhece a contagem de tempo em regime privado para aposentadoria no serviço público (RE 1014286), desde que não utilizado dois regimes para o mesmo benefício.

Exemplo prático: Um farmacêutico trabalhou 10 anos em hospital privado transformado em hospital municipal. Pode averbar esse tempo, desde que não tenha utilizado para aposentadoria no INSS, para compor tempo no regime municipal.

Justificativa da alternativa correta (Errado): O enunciado está incorreto porque não há vedação legal à contagem recíproca desse tempo, desde que cumpridas as condições legais.

Pegadinha: Atenção ao termo "integralmente vedado". A vedação só ocorre se o tempo já tiver sido utilizado em outro regime para aposentadoria.

Dica de prova: Busque expressões absolutas como “vedado em qualquer hipótese”. Na legislação, quase sempre há exceções ou condições.

Conclusão: A alternativa correta é "Errado".

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