Gabarito: CERTO

Interpretação da Questão: O tema central é vedação da acumulação de cargos ou funções públicas por servidor municipal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: O art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal é a principal referência, prevendo:

“É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

“A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

O Estatuto local espelha a norma federal, buscando impedir que um servidor ocupe, por exemplo, ao mesmo tempo um cargo municipal e outro estadual, independentemente do ente público.

Exemplo Prático: Um farmacêutico concursado pela Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim não pode assumir, salvo nas exceções constitucionais, outro cargo público em Vitória ou em órgão estadual, mesmo que os horários fossem compatíveis. A proibição é ampla, abrangendo União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Justificando o Gabarito: A alternativa está correta pois a vedação é nacional e independe do ente federativo. Não importa se o servidor já ocupa cargo municipal e deseja assumir outro em esfera estadual ou federal – as restrições se aplicam a todos os entes.

Jurisprudência do STF (RE 163.024) reforça: “A acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição Federal, salvo nas hipóteses expressas e quando houver compatibilidade de horários.”

Pegadinhas: Atenção ao termo “de outro município, estado ou União”. Muitos candidatos acreditam que a vedação só vale para entes do mesmo município, mas a regra é mais ampla e abrange todos os entes da federação.

Autor de referência: José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, destaca que a vedação visa garantir eficiência e dedicação aos cargos públicos.

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