Vamos analisar a questão que trata sobre Administração Tributária, mais especificamente sobre a preferência de créditos tributários e a presunção de fraude na alienação de bens.

Para resolver essa questão, é importante conhecer o Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece regras sobre a cobrança de tributos e suas garantias.

Análise da Primeira Parte da Questão:

A primeira asserção aborda a preferência das multas tributárias na falência. Segundo o artigo 83 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), as multas tributárias não têm a mesma preferência que os créditos tributários comuns. Portanto, a alternativa correta deve indicar que a multa tributária não tem a mesma preferência dos créditos tributários.

Análise da Segunda Parte da Questão:

A segunda asserção trata sobre a presunção de fraude na alienação de bens por um devedor. Conforme o artigo 185 do CTN, para que a alienação de bens seja considerada fraudulenta, é necessário que a dívida já esteja em fase de execução fiscal. Portanto, a alternativa correta deve indicar que não precisa a dívida estar em execução e que se refere a um sujeito passivo insolvente.

Alternativa Correta: A opção correta é a D, pois ela reflete corretamente a legislação aplicável:

• "não tem / créditos tributários" para a primeira parte.
• "Não precisa / sujeito passivo insolvente" para a segunda parte.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

• A: Afirma que a multa tem a mesma preferência dos créditos tributários, o que é incorreto.
• B: Erroneamente afirma a necessidade de execução para presunção de fraude.
• C: Refere-se a "débitos" em vez de "créditos tributários", o que está incorreto.
• E: Confunde os termos ao falar em "créditos tributários vencidos", o que não é uma categoria correta para essa questão.

Ao estudar, preste atenção aos detalhes técnicos e às exigências legais específicas, como as condições para presunção de fraude e a ordem de preferência de créditos na falência. Isso pode ajudar a evitar erros em questões desse tipo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei nº 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

(...)

 VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

2)_________ a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por___________ , em débito para com a Fazenda Pública.

NÃO PRECISA a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação  de bem efetuada por SUJETO PASSIVO INSOLVENTE, em débito para com a Fazenda Pública.

Momento que se considera fraudulenta a alienação de bens:

- Quando o crédito estiver inscrito em dívida ativa, ou seja, não precisa que a dívida esteja em fase de execução para se presumir fraudulenta, basta que o crédito esteja inscrito em dívida ativa já se presumindo fraudulenta a alienação.

GABARITO: D

Questão anulável, pois exige o conhecimento de acordo com o disposto no CTN, mas tem como resposta dispositivo da lei de falências que estabelece a ordem de preferência dos créditos. De acordo com o art. 186 do CTN, não há qualquer diferenciação entre o crédito tributário referente à obrigação principal e o referente à multa.