Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por dec...

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Q2718344
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 20 | CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 17 |
Q2718344 Direito Constitucional

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.

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