Q3560349Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei n.º 7564/2010, em seu art. 2, em casos específicos,
diz que se considera necessidade temporária de
excepcional interesse público o atendimento de
necessidades:
I.urgentes.
II.emergenciais
III.específicas
É correto o que se afirma em: