A Lei nº 12.527/2011 (Lei ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194256
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV. Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV. Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, inciso I: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecretro, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;"
Tema central: Competência para sigilo ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui IV e V. A afirmativa IV erra ao atribuir a governadores competência no âmbito da administração pública federal, embora eles não constem do rol do art. 27, I. A afirmativa V também erra porque diretores de autarquias federais não integram o rol legal, e a lei não prevê delegação ou autorização hierárquica para criar essa competência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as autoridades contempladas expressamente no art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011: o Presidente da República (afirmativa I), os Ministros de Estado (afirmativa II) e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, hipótese na qual se insere a afirmativa III. O fundamento decisivo é a literalidade da lei, que traz rol taxativo de competência e não autoriza ampliação por analogia, hierarquia genérica ou relevância do cargo.
C
Errada
Incorreta porque, embora I e III estejam de acordo com o art. 27, I, a afirmativa V contraria a lei. Diretor de autarquia federal não é autoridade listada para classificar informação como ultrassecreta, e a ausência de previsão legal não pode ser suprida por autorização superior.
D
Errada
Incorreta porque inclui VI. Prefeitos municipais não aparecem no rol do art. 27, I, e a regra legal tratada na questão refere-se à classificação do sigilo no âmbito da administração pública federal. Portanto, a alegação de interesse local relevante não cria competência para classificar informação como ultrassecreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o rol do art. 27, I, como se fosse exemplificativo e ignorar a expressão "no âmbito da administração pública federal", o que leva candidatos a incluir governadores, prefeitos ou dirigentes por hierarquia ou relevância política.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, verifique se a competência está em rol expresso; se estiver, trate-o como taxativo quando a base legal não autorizar ampliação.
- Leia sempre o âmbito da norma: aqui, o art. 27 fala da administração pública federal, o que exclui automaticamente autoridades estaduais e municipais do rol federal.
- Não aceite competência por autorização hierárquica quando a lei não a previr expressamente para o grau ultrassecreto.
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