Gabarito: E (Errado)

Interpretação: A questão trata do papel do Ministério Público nas ações penais públicas condicionadas à representação, especificamente se sua atuação seria a de mero fiscal da lei, avaliando renúncia ou perempção.

Legislação Aplicável:

• Código de Processo Penal, Art. 24: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido (...)"
• Art. 25: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia."
• Art. 38: "O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (...)"

Jurisprudência: O STJ consolidou que a representação da vítima é condição de procedibilidade e pode ser feita de qualquer modo, desde que reflita vontade inequívoca (AgRg no HC 233.479/MG).

Explicação e Tema Central: Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o Ministério Público não atua somente como fiscal da lei (custos legis), mas é o titular da ação penal. Ele propõe a denúncia após a representação da vítima, analisando os elementos do crime e da justa causa, independentemente de renúncia ou perempção. O controle de renúncia e de perempção é próprio das ações privadas.

Exemplo prático: Nos crimes de lesão corporal leve de natureza doméstica (ação pública condicionada), o MP só age mediante representação, mas ele é o titular da ação, não apenas fiscalizador.

Justificativa da Alternativa Correta (E): O erro está em considerar que o MP atua apenas para fiscalizar renúncia ou perempção – o correto é que ele exerce a titularidade da ação penal após a representação.

Pegadinha: Muitos confundem as funções do MP nas ações privadas, onde ele realmente atua como fiscal da lei, com as funções no contexto da ação pública condicionada.

Doutrina: Nucci e Damásio de Jesus destacam que, nestas ações, a atuação do MP depende da representação, mas o impulso do processo é seu após essa condição ser preenchida.

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Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

Nas ações penais privadas, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

A questão acima trata-se de Ação Penal Privada.

Na Ação Penal Pública Condicionada a Representação, o MP é o Titular!

GABARITO: ERRADO!

1. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO (QUEIXA) E PEREMPÇÃO SÃO ELEMENTOS EXCLUSIVOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

1. POR ESSE MOTIVO, A QUESTÃO ESTÁ ERRADA, POIS ESTAMOS DIANTE DE UMA AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À RREPRESENTAÇÃO.

Tratando-se de perempção é importante ficar de olho na ação de iniciativa privada .

ESTOU CANSADO DE SABER:

DECADÊNCIA: AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA.

PEREMPÇÃO: AÇÃO PENAL PRIVADA, SOMENTE.

GABARITO: ERRADO.

PMAL 2025.