O reexame obrigatório, de que depende a eficácia de algumas...

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Q1098018
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1098018 Direito Processual Penal
O reexame obrigatório, de que depende a eficácia de algumas decisões monocráticas, estabelecido no processo penal brasileiro, subsiste nas seguintes hipóteses:
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