O processamento do Prefeito Municipal por crimes de respons...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414935
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O processamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade descritos no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, prejudica a tipificação material dos atos de improbidade administrativa, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.