A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afi...

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Q47552

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47552 Direito Civil

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

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