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Q476529 Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, quanto à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação, são assim consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
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