Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação...

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Q148761

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148761 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;

salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF);

salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF;

todas as alternativas são corretas.

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