No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110516 Direito Constitucional

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

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