A respeito da incorporação dos tratados internacionais de pr...

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Q70587

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70587 Direitos Humanos

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

Antes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

Após a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

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