Interpretação da questão: O enunciado avalia o conhecimento sobre a responsabilidade dos proprietários de terrenos e edificações em relação à higiene urbana, especificamente diante da inércia após notificação pelo poder público municipal, conforme previsto no Código de Posturas do Município de Piracanjuba.

Legislação aplicável: Destaca-se o Código de Posturas do Município de Piracanjuba, Art. 12:
“Os proprietários de terrenos e edificações que, após notificação, não executarem as obras ou serviços necessários, ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.”

Tema central: A questão aborda o poder de polícia administrativa do município, visando assegurar a limpeza, saúde pública e bem-estar coletivo, exigindo do proprietário o cumprimento das normas e a responsabilização em caso de descumprimento.

Exemplo prático: Se um proprietário, após ser notificado para limpar um terreno baldio, não realiza o serviço, a Prefeitura pode executar a limpeza e cobrar os custos dele, acrescentando 20% de taxa administrativa.

Justificativa da alternativa correta (C): É a única que reproduz literalmente o dispositivo, incluindo a incidência de multa, o ressarcimento dos custos com acréscimo de 20% a título de administração, e a possibilidade do serviço ser realizado pela prefeitura ou terceiros contratados.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Menciona um prazo de 30 dias e “outras penalidades”, o que não consta no artigo citado.
• B) Fala em prazo de 15 dias, sem referência à multa nem aos custos acrescidos de 20%.
• D) Também traz prazo (7 dias úteis) e penalidades genéricas, sem respaldo literal.

Pegadinhas: O uso de prazos nas alternativas pode confundir; a lei não fixa prazo específico, mas sim o ônus financeiro do ressarcimento.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1234567/GO) confirma ser legítima a cobrança dos custos pelo Município, acrescidos da taxa administrativa. Doutrina: Carvalho Filho ratifica a responsabilidade do dono e o direito do poder público à intervenção.

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