O efeito extintivo chamado prescrição atinge os direitos sub...

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Q277843
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277843 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, referentes a vigência das leis e a atos e fatos
jurídicos.
O efeito extintivo chamado prescrição atinge os direitos subjetivos a uma prestação, a qual, em regra, é veiculada por meio de ação preponderantemente condenatória. O efeito extintivo chamado decadência atinge os direitos sem pretensão, ou seja, os direitos potestativos, veiculados, em regra, mediante ação preponderantemente constitutiva.
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