Considere as seguintes normas da Constituição da Repú...

I - Norma de eficácia plena

II - Norma de eficácia contida

III - Norma de eficácia limitada

Segundo José Afonso da Silva, a normas classificam-se em:

Eficácia Plena: Direta / Imediata / Integral (Auto aplicável), são as normas que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

Eficácia Contida: Direta / Imediata / Possivelmente não integral (Redutível ou restringível): Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.

Eficácia Limitada: Indireta / Mediata/ REDUZIDA (Aplicabidade Diferida) : São aquelas que no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei infraconstitucional para regulamentá-la

Assim sendo:

I - Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

R: Trata-se de norma de eficácia plena, uma vez que a Constituição impôs uma garantia a um determinado público (maiores de 65 anos) de forma direita, imediata e integral (norma de eficácia plena); sem fazer qualquer ressalva de reduzir/restringir a garantia da gratuidade a regulamentação de lei(norma de eficácia contida); ou possibiltar a gratuidade apenas se houver a posterior regulamentação legal(norma de eficácia limitada).

II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

R: Nesse casso, trata-se de norma de eficácia contida, visto que a locomoção em certas condições (território nacional e tempo de paz) é livre - norma de aplicação direta e imediata, não necessitanto de lei para possibilitar a locomoção das pessoas; porém a norma  em seguida ressalva que as pessoas poderão, NOS TERMOS DA LEI, entrar, permanece ou dele sair com seus bens. Abriu-se a possibilidade de lei posterior regulamentar/restringir a entrada, a permanência e a saída. Desse modo, enquanto não houver essa lei regulamentando a entrada, a permanência e saída dos bens é livre.

III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

R: Se não houver lei complemetar que regulamente as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, essas não existirão. Assim, a norma constitucional que instituí as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não produz o efeito de criar as regiões metropolitanas, aguardando norma legal posterior para criar/regulamentar as regiões metropolitanas.

Não entendo que a norma III seja de eficácia limitada. A norma é autorizativa, ou seja, autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, e, quanto a isso, tem eficácia plena, de modo que o Estados estão desde já autorizados a tanto. A menção a lei complementar se refere tão somente a condição para o exercício do direito já garantido, a ser cumprida pelos Estados interessados.

A III é eficácia limitada, definidora de princípio organizativo e facultativa.

O Professor José Afonso da Silva ainda classifica as normas de eficácia limitada em dois grupos distintos:

a) as definidoras de princípio institutivo ou organizativo;

b) as definidoras de princípio programático

As normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo são aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que, em um momento posterior, sejam estruturados em definitivo, mediante lei. São exemplos: "a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios" (art. 33); "a lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios" (art.; 88); "a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional" (art. 9 1 , § 2.0); "a lei disporá sobre a constituição,investidura jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho" (art. 1 1 3).

Por sua vez, essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo ou organizizativo podem ser impositivas ou facultativas.

São impositivas aquelas que determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa (e.g., art. 20, § 2. "; art. 32, § 4."; art. 33; art. 88; art. 91, § 2.").

São facultativas ou permissivas quando não impõem uma obrigação, mas se limitam a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada (e.g., art. 22, parágrafo único; art. 125, § 3."; art. 195, § 4."; art. 25, § 3."; art. 154, I). 

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado

Não sou jurista, mas tenho certeza de que a banca se enrolou ao dizer que a III é de eficácia limitada. Se a lei complementar é a realização do próprio ato e não uma mera regulamentação porque isso seria de eficácia limitada? 

Eu nunca vou deixar de confundir limitada com contida! 

O item III é considerado Norma de Eficácia Limitada por depender de uma regulação futura (LC) para produzir todos os seus efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, pois para produzir integralmente seus efeitos,  necessita de lei que regulamente sua eficácia !

Ou seja... o artigo é lindo... mas pra ser colocado em prática precisa de uma lei que especifique a sua aplicação.

parabens ao amigo Mauricio Castro

LETRA E CORRETA 

Normas constitucionais de eficácia limitada - São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora).Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. 

 

APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA E REDUZIDA.

Norma de eficácia limitada -  lei pode AMPLIAR o texto Constitucional

A III é de eficácia limitada sendo ainda norma de princípio institutivo.

Normas de eficacia limitada ou são de princípio programático ou de princípio institutivo.

princípio programático são comandos-valores (estabelecem diretrizes, princípios norteadores)

princípio programático autorizam a criação ou instituição de entes (instituir = criar)

I - NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

 ---> A NORMA JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS (TER 65 ANOS DE IDADE).

 

II - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.

 ---> RESTRIÇÃO: MEDIANTE PASSAPORTE, DECLARAÇÃO DE BENS, TRIBUTAÇÃO...

 

 

III - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO.

 ---> DEPENDE DE LEI PARA DAR CORPO AO INSTITUTO, PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE CONSTITUCIONAL.

 

 

 

 

GABARITO ''E''

RESUMO:

Plena: efeito imediato, não há nem um obstáculo a sua realização.

Limitada: a norma constitucional diz menos do que queria; por isto, precisa de uma lei infraconstitucional para sua efetiva aplicação.

Contida: a norma constitucional diz mais do que podia; a lei infraconstitucional, neste caso, limita o exercício pleno do direito (ex: tenho liberdade para exercer qualquer profissão, mas para ser médico a lei exige a formação e registro no conselho competente).

Lei complementar sempre será de eficácia limitada

As normas são, respectivamente, de eficácia plena, contida e limitada.

 

Ótima questão, de fácil solução, mas q serve muito bem p quem está no começo, q ainda tem dificuldades p diferenciar normas plenas, contidas e limitadas; é aquele tipo de questão bem didática q auxilia muito na aprendizagem; para quem tiver errado, meu conselho é: guarde esta questão, estude mais e refaça a mesma questão daqui a 2 meses, e verá como saberá responder facilmente e entenderá q essa questão é muito boa p aprender o assunto.