A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso ...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFOB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Arquiteto |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Economista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Engenheiro Civil |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Engenheiro Eletricista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Farmacêutico |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico Desportivo |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Médico Veterinário |
Q1126503
Legislação Federal
A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se
tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente deverá ser informado
sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo,
ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.