Home Concursos Militares Questões Q1920447 De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1920447 Direito Internacional Público Direito Internacional do Mar , Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Q1920447 Direito Internacional Público De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta. Alternativas A Navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial de náutica devidamente designado pelo Estado, cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente, e cuja tripulação esteja submetida às regras de direito internacional. B Caberá ao Estado do local de construção do navio a responsabilidade internacional por qualquer perda ou dano causado ao Estado costeiro resultante do não cumprimento, por navio de guerra ou outro navio de Estado utilizado para fins não comerciais, das leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial ou das disposições da CNDUM ou demais normas de direito internacional. C Se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial. D A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar não traz nenhuma disposição aplicável aos navios de guerra. Por outro lado, traz diversas disposições sobre pesca, turismo e exploração de petróleo em águas profundas. E Os navios de guerra em zona contígua gozam de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer outro Estado que não seja o da sua bandeira. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro