Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inici...

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Q800702

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800702 Direito Penal

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

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