Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistent...

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Q304965
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |
Q304965 Direito Penal
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
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